A intensificação das migrações internacionais observada recentemente suscita a preocupação dos governos, vez que interferem nas suas políticas econômicas e sociais, gerando tensões entre nacionais e estrangeiros. Esse fenômeno é potencializado, com e feito, pelas obrigações internacionais que pesam sobre os Estados, os quais veem as prerrogativas de controle de acesso ao seu território limitadas pelo Direito Internacional atual. Assim, entre ordem internacional e ordem interna surge o desafio de reger a mobilidade de pessoas que encontram respaldo considerável em numerosos tratados internacionais responsáveis por versar sobre o direito de entrada, permanência, residência, trabalho ou proteção dos direitos humanos. Verifica-se, portanto, que a soberania estatal em matéria de controle migratório não é mais absoluta, vez que o Direito Internacional obriga os Estados a garantir os direitos dos migrantes, sejam eles regulares ou irregulares. Nesses termos, a presente obra apresenta os motivo s jurídicos que conduzem à perda da plenitude da soberania dos Estados no exercício de suas competências na admissão de estrangeiros no seu território. O desenvolvimento incessante do quadro normativo internacional relativo aos migrantes traz implica ções diretas a esse cenário, conjuntamente com a atuação de organizações internacionais (ONU, OIT, OIM), que passaram a ter uma atenção mais acurada sobre a matéria, e das jurisdições internacionais atentas às responsabilidades internacionais dos Est ados.
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L020-9786559293971 |
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Autor |
JAHYR-PHILIPPE, BICHARA |
Editora |
ARRAES EDITORES |
Idioma |
Português |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
170 |
Ano de edição |
2024 |