A obra é resultado de longa reflexão sobre os limites da atividade persecutória do Ministério Público na esfera cível. Seu objetivo é trazer ao debate esse importante tema do direito, até então adormecido por falta de materiais específicos sobre o as sunto. O estudo do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa é fundamental para que fique claro o estabelecimento dos limites legais para sua instauração ou propositura, tendo em vista que, ao mesmo tempo em que permitem a coleta de prova para o opinio actio do Ministério Público, se forem mal utilizados, possuem o condão de invadir a privacidade do investigado, ferindo, por consequência, a dignidade dos cidadãos de um Estado de Direito Democrático. A reflexão propost a pelo livro visa manter a eficácia da investigação ministerial, conjugada com uma atuação criteriosa e justa.
Código: |
L020-9788530956905 |
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Autor |
DE, MATTOS |
Editora |
FORENSE |
Idioma |
Português |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
584 |
Ano de edição |
2014 |