Este volume integra a coleção “Direito Administrativo Positivo”, que pretende abarcar grande parte da legislação administrativa brasileira em obras específi cas, sob a coordenação de Irene Patrícia Nohara e Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho.
O livro procede a refl exões objetivas para cada dispositivo do Decreto-lei no 201/67, que, não obstante adentre na seara penal, a sua interpretação depende, e muito, de outras áreas do direito, como o Direito Municipal e o Direito Administrativo.
Ao longo da obra, o autor comenta os crimes de responsabilidade do Prefeito e respectivo processo penal, bem como os casos de cassação de mandato de Prefeito e Vereadores, os procedimentos a serem observados e as situações ensejadoras da extinção do man dato.
Código: |
L020-9788522491919 |
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Autor |
SILVA, CORRALO |
Editora |
ATLAS |
Idioma |
Português |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
160 |
Ano de edição |
2015 |