A Lei federal nº 9.784, de 29/1/99, instituiu a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Sua característica marcante consiste no fato de regular vários aspectos relativos aos processos administrativos em gera l, como princípios direitos e deveres dos administrados instauração, formalização e instrução recursos invalidação, revogação e convalidação de atos prazos e sanções administrativas.
Trata-se de obra inovadora em que todos os aspectos da lei sã o objeto de comentários, críticas e observações, sendo analisado artigo por artigo do citado diploma.
A obra, que trata de matéria de extrema relevância no campo jurídico, constitui leitura obrigatória para magistrados, membros do Ministério Público , defensores públicos, procuradores e advogados públicos, delegados, advogados e estudantes, bem como para servidores da Administração Pública em geral, que lidam diuturnamente com o processo administrativo.