O que há de mais importante na Lei 8.112/90 que insituiu o Regime dos Servidores Públicos Civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Provimento. Vacância. Remoção, redistribuição e substituição. Direitos e vantagens (vencimento, remuneração e subsídio ferias licenças afastamentos concessões e direito de petição). Regime disciplinar (deveres, proibições, responsabilidades e penalidades). Processo administrativo disciplinar. Seguridade social do servidor. Disposições gerais.

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Autor AMORIM, GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE
Editora BARROS, FISCHER E ASSOCIADOS
Idioma Português
Encadernação FICHAS
Páginas 6
Ano de edição 2011

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RESUMÃO JURÍDICO

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